| | NOVO
REQUERIMENTO | CARREGAR
TRABALHO GRAVADO | | | | | | | | |
| | Todos os processos urbanísticos submetidos devem ser instruídos de acordo com a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, incluindo a utilização obrigatória dos novos elementos instrutórios e dos novos modelos de termos de responsabilidade nela previstos.Recomenda-se aos requerentes e técnicos responsáveis a verificação prévia da documentação antes da submissão dos pedidos. | |
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